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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
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