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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11321 Falsidade ideológica Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11122 Insubmissão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11292 Revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
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