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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11172 Dano qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11235 Maus tratos Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11159 Latrocínio Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11355 Concussão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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