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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
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