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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12420 Tempestividade Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
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