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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
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