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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11160 Roubo Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11071 Crime Tentado Sim Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11202 Epidemia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11351 Violência arbitrária Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11366 Exploração de prestígio Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11190 Inundação Não Não
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