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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9904 Agrários Não
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