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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10505 Variação Cambial Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9999 Declaração de Bagagem Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10005 Registro de Empresa Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10008 Registro de Aeronave Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10079 Loterias/Sorteio Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10017 Exportação/Vedações Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10024 Interdição Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10025 Apreensão Não
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