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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11152 Alteração de Limites Não Não
Sub. Crimes Militares 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11101 Indulto Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11328 Desacato a superior Não Não
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