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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
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