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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11321 Falsidade ideológica Não Não
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11160 Roubo Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11335 Usurpação de função Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11321 Falsidade ideológica Não Não
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