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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1399 TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1414 SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14851 Transação Não Sim
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1438 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE 14851 Transação Não Sim
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14851 Transação Não Sim
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