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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11160 Roubo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11262 Calúnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11059 Confisco Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11102 Morte do Agente Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11231 Ato obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11154 Usura pecuniária Não Não
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