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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12420 Tempestividade Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12384 Importunação Sexual Não Não
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