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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crime Sexual Contra Criança 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5851 Assédio Sexual Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14668 Servidão Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 11045 DESERÇÃO DE OFICIAL 11129 Deserção especial Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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