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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10830 Motim Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
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