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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15175 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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