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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
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