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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9559 Classificação de créditos Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10924 Depósito Elisivo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5000 Concurso de Credores Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5001 Liquidação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9637 Homicídio Privilegiado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4998 Autofalência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10866 Ausência de Publicidade Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6068 Salário-Maternidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4993 Recuperação judicial e Falência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4902 Eleição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4994 Recuperação extrajudicial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
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