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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12384 Importunação Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12091 Feminicídio Não
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