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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
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