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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14127 Crédito Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Registros Públicos 241 PETIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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