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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10623 Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10623 Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10623 Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10623 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10623 Prescrição Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
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