Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| V. Execução fiscal - Estadual | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10737 | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Não | Sim |
| Vara de Conflitos Fundiários | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 13310 | Temas repetitivos / Repercussão Geral | Não | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10113 | Flora | Não | Sim |
| V. Execução fiscal - Municipal | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 14859 | Parcelamento | Não | Sim |
| Vara de Conflitos Fundiários | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 13307 | Tácito | Não | Não |
| Sub. Fazenda Pública Saúde | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 12510 | Internação voluntária | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 13250 | Penhora Online / BACEN JUD | Não | Sim |
| JEC - Fazenda | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 14709 | Auxílio-Moradia | Não | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 15008 | Mudanças Climáticas | Não | Sim |
| V. Execução fiscal - Municipal | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 6062 | 1/3 de férias | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10112 | Revogação/Anulação de multa ambiental | Não | Sim |
| Vara de Conflitos Fundiários | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10860 | Depositário Infiel | Não | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10119 | Gestão de Florestas Públicas | Não | Sim |
| V. Execução fiscal - Estadual | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 5981 | Substituição Tributária | Sim | Sim |
| JEC - Fazenda | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 12517 | Terceirização do SUS | Não | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10386 | Modalidade / Limite | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 11849 | Não Discriminação | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 4972 | Duplicata | Não | Sim |
| V. Execução fiscal - Municipal | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 6068 | Salário-Maternidade | Não | Sim |
| V. Execução fiscal - Estadual | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 13085 | Bloqueio / Desbloqueio de Valores | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 11829 | Produtos Controlados / Perigosos | Não | Sim |
| Vara de Conflitos Fundiários | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9258 | Honorários Periciais | Não | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 12809 | Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9024 | Revelia | Não | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 12861 | Relações Étnico-Raciais | Não | Sim |
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