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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
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