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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1465 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 12030 Internação Compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 1465 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 11389 Liberdade assistida Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 11820 Entidades de atendimento Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 11817 Fundos Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9189 Remição Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
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