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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4831 Overbooking Sim Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12991 Execução Provisória Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 121 NATURALIZAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12852 Distorção de Série/Idade Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12495 Não padronizado Não Não
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