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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12903 Acessibilidade Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13613 Documental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14089 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Sim
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