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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
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