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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12890 Outros Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13076 Autenticação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Não
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