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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12825 Quilombolas Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11929 Emolumentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13047 Ação Rescisória Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13076 Autenticação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5915 Isenção Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Não Sim
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