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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10174 Instituições Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
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