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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14204 Privacidade Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não
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