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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
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