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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12845 Prouni Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10705 Subteto Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12951 Arquivamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10114 Fauna Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12845 Prouni Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9453 Imunidade de Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12823 Sistema Socioeducativo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11901 Recomendação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10233 Redistribuição Não Sim
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