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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14868 Contagem de Prazo Não Não
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