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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11276 Violência contra superior Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11262 Calúnia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11263 Difamação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11264 Injúria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11265 Injuria real Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11266 Ofensa às forças armadas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11224 Crimes contra a Liberdade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11253 Ameaça Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11255 Desafio para duelo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11257 Sequestro ou cárcere privado Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11258 Violação de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11259 Violação de domicílio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11260 Violação de recato Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11261 Violação de segredo profissional Sim
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