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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10832 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10839 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10843 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
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