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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Sub. Crimes de trânsito 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Sub. Crimes de trânsito 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
Sub. Crimes de trânsito 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14664 Exploração Sexual Não
Sub. Crimes de trânsito 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 11984 Medidas Protetivas Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
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