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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4371 Rejeição Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11359 Coação Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
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