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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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