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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11354 Participação ilícita Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11336 Abandono de cargo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11346 Prevaricação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11351 Violência arbitrária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11334 Tráfico de influência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11335 Usurpação de função Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Sim
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