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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
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