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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15150 Espionagem Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11243 Homicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
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