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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10205 Prestação de Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10772 aumento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11330 Ingresso clandestino Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11322 Falsificação de documento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10732 Verba de Representação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11327 Desacato a militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11328 Desacato a superior Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10775 Domicílio eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11334 Tráfico de influência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10223 Enquadramento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11335 Usurpação de função Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10777 Justificação de ausência de voto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10227 Direito de Greve Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10767 Registro da candidatura Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11329 Desobediência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11312 Desacato e da Desobediência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11323 Supressão de documento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10786 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11351 Violência arbitrária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
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