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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10600 Impedimento Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Sim
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