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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10790 Uso de bem público Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10769 Pleito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10797 Boca de urna Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10770 Diplomação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10798 Cassação do diploma Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10762 Referendo popular Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10745 Filiação partidária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10801 Prestação de contas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
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