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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11860 Produto Impróprio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10600 Impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7773 Financiamento de Produto Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7775 Serviços Hospitalares Sim Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7761 Fornecimento de Água Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7772 Cartão de Crédito Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7621 Seguro Sim Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10150 Cartel Não Não
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