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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11227 Homicídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11243 Homicídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11248 Genocídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11237 Lesão grave Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
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